Legislação Portuguesa sobre facas e armas brancas

A comercialização, aquisição, detenção, transporte e utilização de determinados artigos podem estar sujeitos ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação em vigor.

O enquadramento legal de cada artigo depende das suas características concretas, finalidade, utilização e das circunstâncias previstas na legislação aplicável.

Esta informação tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta da legislação oficial nem aconselhamento jurídico especializado.

o que é uma arma branca?

Nos termos do RJAM, considera-se arma branca, entre outros casos, o objeto ou instrumento portátil dotado de lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento superior a 10 cm.

A legislação contempla igualmente determinadas categorias específicas de armas brancas, independentemente do comprimento da lâmina, nomeadamente facas de abertura automática ou de ponta e mola, facas de borboleta, facas de arremesso, estrelas de lançar e estiletes.

arma branca não significa automaticamente arma proibida

A classificação jurídica de um artigo não resulta exclusivamente da existência de uma lâmina, da sua dimensão ou da designação comercial utilizada.

Nos termos do RJAM, as armas são classificadas tendo em consideração o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.

Assim, a classificação de cada produto deve ser determinada de acordo com as suas características concretas e com o respetivo enquadramento legal.

artigos históricos e de coleção

O RJAM prevê situações específicas relativamente a determinados artigos de interesse histórico, técnico, artístico ou estimativo destinados a coleção.

O artigo 1.º, n.º 4, alínea a), prevê uma exclusão do âmbito do RJAM relativamente à venda, aquisição, detenção e transporte devidamente justificados de determinadas espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas brancas que reúnam os requisitos previstos nessa disposição.

O enquadramento desta exclusão depende sempre das características concretas do artigo, da finalidade de coleção e das restantes circunstâncias previstas na legislação.

classe f

A classe F inclui, nos termos do RJAM:

• matracas;
• sabres;
• outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais e às recriações históricas;
• determinadas réplicas de armas de fogo destinadas a coleção, produções cénicas ou cinematográficas ou recriação histórica.

A simples designação comercial de um produto como “espada”, “katana”, “sabre” ou “réplica” não determina, por si só, a sua classificação jurídica.

Do mesmo modo, a existência de uma lâmina, ponta ou outra característica física deve ser analisada conjuntamente com os restantes elementos relevantes previstos na legislação.

réplicas e artigos decorativos

As réplicas e artigos decorativos podem apresentar características e finalidades diferentes.

A classificação jurídica de uma réplica depende das suas características objetivas, construção, materiais, finalidade e utilização, não sendo determinada exclusivamente pela sua aparência ou pelo nome comercial.

Quando aplicável, a informação técnica fornecida pelo fabricante poderá ser relevante para a identificação das características do produto.

verificação de idade

Determinados artigos poderão estar sujeitos a requisitos legais específicos, incluindo verificação de idade.

Quando aplicável, a Loja Rei das Espadas poderá solicitar ao comprador confirmação de que é maior de 18 anos antes da aceitação ou expedição da encomenda.

A Loja poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando não seja possível cumprir os requisitos legais aplicáveis ao respetivo artigo.

compras e expedições

As regras relativas à aquisição, importação, exportação, posse, transporte e utilização de determinados artigos podem variar consoante o país de destino.

A Loja Rei das Espadas poderá limitar ou recusar uma encomenda ou expedição quando existam impedimentos legais, regulamentares ou relacionados com o transporte.

O comprador deve assegurar que a aquisição, posse e utilização do artigo são permitidas no país de destino, sem prejuízo das obrigações legais que possam caber ao vendedor.

informação importante

A classificação jurídica de cada artigo deve ser analisada individualmente, tendo em consideração as suas características, finalidade, utilização e circunstâncias concretas.

A informação disponibilizada nesta página tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

Em caso de dúvida relativamente ao enquadramento de determinado produto, recomendamos que o cliente contacte a Loja Rei das Espadas antes de efetuar a encomenda.

Fonte legal: Regime Jurídico das Armas e suas Munições — Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação em vigor.

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