Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES – LOJA REI DAS ESPADAS

1. IDENTIFICAÇÃO

A Loja Rei das Espadas é uma plataforma de comércio eletrónico destinada à comercialização de artigos históricos, medievais, cerimoniais, militares, de coleção, decoração, recriação histórica e artigos relacionados.

Antes da conclusão da compra, encontram-se disponíveis no website os dados de identificação do vendedor, incluindo denominação social, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico e demais informações legalmente exigidas.

2. PRODUTOS

Os produtos comercializados podem apresentar diferentes características, materiais, construções e finalidades, incluindo colecionismo, decoração, recriação histórica, representação, cerimónia, utilização cultural ou institucional e LARP.

A classificação jurídica e o regime aplicável a cada produto dependem das suas características concretas, finalidade, utilização e das circunstâncias previstas na legislação aplicável.

A designação comercial utilizada para um produto, incluindo expressões como “espada”, “katana”, “sabre”, “réplica”, “histórico”, “decorativo” ou semelhantes, não constitui, por si só, uma classificação jurídica.

As características relevantes de cada produto serão indicadas, quando aplicável, na respetiva ficha, incluindo materiais, dimensões, construção, finalidade e eventuais limitações de utilização.

3. ENQUADRAMENTO LEGAL DE DETERMINADOS ARTIGOS

Determinados artigos podem encontrar-se abrangidos pelo Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM) ou por outras disposições legais aplicáveis.

O RJAM prevê igualmente situações expressamente excluídas do seu âmbito, designadamente relativamente a determinados artigos de interesse histórico, técnico, artístico ou estimativo destinados a coleção, nos termos e condições previstos na legislação.

A Loja analisa as características e o enquadramento aplicável aos produtos comercializados e poderá solicitar informações ou documentação adicional sempre que necessário.

4. VERIFICAÇÃO DE IDADE

Alguns artigos poderão estar sujeitos a restrições legais ou a verificação de idade.

Quando aplicável, a Loja Rei das Espadas poderá solicitar ao comprador uma confirmação válida de que é maior de 18 anos antes da aceitação ou expedição da encomenda.

A encomenda poderá ser recusada ou cancelada quando não seja possível concluir a verificação necessária ou quando existam impedimentos legais à venda ou expedição do artigo.

Os dados solicitados para esta finalidade serão limitados ao necessário e tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

5. ENCOMENDAS

A realização de uma encomenda constitui uma proposta de aquisição dos produtos selecionados, nos termos apresentados no website.

A aceitação da encomenda pela Loja será comunicada ao cliente através do meio de contacto indicado.

A Loja Rei das Espadas poderá não aceitar ou cancelar uma encomenda quando exista:

  • impedimento legal;
  • restrição aplicável ao produto ou ao destino;
  • erro manifesto na informação ou no preço;
  • indisponibilidade do artigo;
  • impossibilidade de cumprimento dos requisitos necessários à venda ou expedição;
  • impossibilidade de confirmação de idade, quando legalmente exigida.

Quando tal ocorra, o cliente será informado e, caso tenha efetuado algum pagamento, este será tratado nos termos da legislação aplicável.

6. PREÇOS E PAGAMENTOS

Os preços apresentados no website são os aplicáveis no momento da encomenda e incluem os impostos legalmente devidos, quando aplicável.

Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de compra.

No caso de pagamento por transferência bancária, o cliente deverá indicar o número da encomenda para permitir a respetiva identificação.

A documentação fiscal será emitida de acordo com a legislação aplicável.

7. ENTREGA E EXPEDIÇÃO

A Loja Rei das Espadas realiza envios exclusivamente para os destinos disponibilizados no website dentro da União Europeia.

As encomendas são expedidas através dos meios de transporte disponibilizados pela Loja ou pelos respetivos fornecedores e parceiros logísticos, quando aplicável.

Os prazos de entrega dependem da disponibilidade do produto, método de transporte, destino e condições da transportadora.

O cliente deve fornecer uma morada completa e correta, bem como um contacto telefónico válido quando solicitado para efeitos de entrega.

A Loja poderá estabelecer restrições à entrega de determinados artigos quando estas decorram da legislação aplicável, das características do artigo ou das condições de transporte.

Quando existam restrições relevantes à entrega, estas serão comunicadas ao cliente antes da conclusão da compra.

8. ARTIGOS PERSONALIZADOS

Os produtos personalizados ou fabricados segundo especificações fornecidas pelo cliente podem estar sujeitos a condições específicas relativamente ao cancelamento e ao direito de livre resolução, nos termos legalmente previstos.

As condições aplicáveis serão comunicadas ao cliente antes da conclusão da encomenda.

Quando a Loja atue como comerciante e o artigo seja produzido por um fabricante ou fornecedor terceiro, a produção será realizada de acordo com as especificações e condições aplicáveis ao respetivo produto.

9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nas compras realizadas à distância por consumidores, aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, incluindo, quando aplicável, o direito de livre resolução.

Em regra, o consumidor dispõe de 14 dias, contados nos termos previstos na legislação aplicável, para exercer o direito de livre resolução.

O exercício do direito de livre resolução será efetuado nos termos legalmente previstos e através dos meios disponibilizados pela Loja.

Aplicam-se as exceções previstas na legislação, nomeadamente relativamente a determinados bens personalizados ou fabricados segundo especificações do consumidor.

O consumidor poderá responder pela diminuição do valor do produto resultante de uma manipulação que ultrapasse a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

10. GARANTIA E CONFORMIDADE

Os bens destinados a consumidores beneficiam do regime de garantia legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, sem prejuízo dos demais direitos legalmente reconhecidos.

Nos bens móveis novos, o profissional responde pelas faltas de conformidade nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação aplicável, podendo, conforme as circunstâncias e condições legalmente previstas, existir direito à reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

Nada nestes Termos e Condições limita ou exclui direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

11. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS

O comprador deve utilizar cada produto de acordo com:

  • as características do produto;
  • a finalidade indicada;
  • as instruções fornecidas pelo fabricante;
  • as recomendações de segurança;
  • a legislação aplicável.

Os artigos que não sejam brinquedos não devem ser utilizados de forma inadequada, negligente ou contrária às suas características e finalidade.

A Loja Rei das Espadas não exclui nem limita responsabilidades que legalmente lhe sejam imputáveis.

O cliente é responsável pelas utilizações ilícitas ou contrárias às características e finalidade do produto, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.

12. EXPEDIÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA

A Loja Rei das Espadas realiza vendas e expedições exclusivamente para os destinos da União Europeia disponibilizados no website.

As regras relativas à aquisição, posse, transporte ou utilização de determinados artigos podem variar entre os diferentes Estados-Membros.

O facto de determinado artigo estar disponível para venda ou expedição a partir de Portugal não significa que a sua aquisição, posse, transporte ou utilização seja necessariamente permitida em qualquer outro Estado-Membro.

Quando existam restrições legais ou de transporte aplicáveis a determinado artigo ou destino, a Loja poderá recusar ou cancelar a respetiva encomenda.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os textos, fotografias, imagens, logótipos, elementos gráficos, estrutura e demais conteúdos disponibilizados no website encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de conteúdos protegidos não é permitida, salvo nos casos legalmente permitidos.

14. PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Loja Rei das Espadas e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Quando seja necessária confirmação de idade, serão solicitados apenas os dados necessários para essa finalidade, de acordo com os princípios de necessidade, minimização e segurança dos dados.

15. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

O consumidor pode apresentar reclamações diretamente à Loja Rei das Espadas através dos canais de contacto disponibilizados no website.

Quando aplicável, o consumidor dispõe dos mecanismos legalmente previstos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A informação atualizada relativa às entidades de RAL competentes, respetiva competência, contactos e meios de resolução de conflitos será disponibilizada nos termos legalmente exigidos.

O consumidor poderá igualmente utilizar os mecanismos de reclamação legalmente disponibilizados.

16. LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que possam ser aplicáveis aos consumidores.

Nada nestes Termos e Condições prejudica ou limita os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.


LOJA REI DAS ESPADAS

História • Tradição • Colecionismo • Recriação Histórica