Termos e Condições – Loja Rei das Espadas
1. Responsabilidade Legal
A venda de artigos está restrita a maiores de 18 anos, devidamente certificados e não legalmente incapacitados.
Réplicas de armas (espadas, katanas, adagas, entre outras) são comercializadas exclusivamente para fins de exposição, coleção ou decoração.
O comprador assume total responsabilidade pelo cumprimento da legislação portuguesa, europeia e internacional aplicável à aquisição, posse e uso destes artigos.
Não é responsabilidade do vendedor aferir a legalidade da compra no país de destino ou autorizar o envio. Ao concluir a compra, o comprador isenta a Loja Rei das Espadas de qualquer responsabilidade por uso indevido, negligência ou incumprimento legal.
⚠️ Aviso Importante: réplicas de armas não são brinquedos. O manuseamento deve ser feito apenas por pessoas qualificadas e, quando necessário, sob supervisão de profissionais (instrutores de artes marciais ou esgrima). A utilização incorreta pode resultar em ferimentos graves e danos permanentes, não abrangidos pela garantia.
2. Segurança e Uso
A Loja Rei das Espadas declina qualquer responsabilidade por acidentes, danos ou perdas decorrentes do uso impróprio dos artigos.
Ao efetuar a compra, o cliente declara:
Ser maior de idade e plenamente capaz;
Estar informado dos riscos associados;
Assumir total responsabilidade pelos seus atos e consequências;
Libertar a Loja Rei das Espadas de qualquer responsabilidade legal ou civil resultante.
3. Produtos e Informação
Todos os artigos são produzidos em fábrica especializada por profissionais qualificados.
Venda restrita a maiores de 18 anos.
Aceitam-se devoluções quando devidamente justificadas, nos termos legais.
4. Métodos de Pagamento
Não realizamos envios à cobrança. Os métodos aceites são:
Transferência bancária
PayPal
Multibanco
MB Way
A emissão de fatura exige obrigatoriamente o fornecimento de NIF. A mesma será enviada em PDF por e-mail.
5. Condições de Compra
O acesso e uso do website implica a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade. O comprador compromete-se a cumprir a lei e a boa-fé, abstendo-se de qualquer uso abusivo ou ilícito do site.
6. Envios
As encomendas são enviadas por transportadora ou correio registado (CTT, SEUR, GLS, FedEx, etc.).
O cliente será informado do prazo de envio e receberá número de rastreio.
O custo de transporte é calculado consoante o peso da encomenda. Os valores base aplicam-se apenas a Portugal Continental. Para as Regiões Autónomas (Açores e Madeira), o valor será calculado à parte.
7. Prazos de Entrega
O prazo varia entre 24 horas e 15 dias úteis, dependendo da disponibilidade em stock.
Produtos fabricados sob encomenda ou personalizados podem exigir tempo adicional de produção.
8. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da data de receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução.
Exceções:
Artigos personalizados ou fabricados sob encomenda;
Produtos usados, alterados ou sem embalagem original.
O custo de devolução é suportado pelo cliente. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado.
9. Garantia
Em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), os produtos com defeito de fabrico beneficiam de garantia legal, podendo ser reparados, substituídos ou reembolsados sem custos adicionais para o cliente.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, design e programação) está protegido por direitos de autor. A sua utilização sem autorização expressa é proibida.
11. Jurisdição e Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio emergente será dirimido nos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor previstos no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
